O cidadão que não quiser depender de um parlamentar para tentar transformar uma demanda da sociedade em lei, tem dois caminhos básicos para fazer um projeto chegar à Câmara dos Deputados e ser analisado.
1- A primeira é por meio da elaboração de um projeto de iniciativa popular. Esses projetos devem ser assinados por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, sendo que as assinaturas precisam sair, de pelo menos, cinco estados, com três décimos dos eleitores em cada um deles.
2- A outra forma é por meio da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados, que permite às entidades civis, como ONGs, associações e sindicatos apresentarem projetos. Nesse caso, não é preciso ter um mínimo de assinaturas. A proposta só precisa conter documentos que comprovem a existência legal da entidade.
Depois de apresentado, o projeto começa a tramitar em caráter de urgência, ou seja, com prioridade sobre os demais. Vale ressaltar que essa Comissão também permite que a população apresente emendas a projetos de lei de deputados e entidades civis.
